01 de dezembro de 2022
30 de novembro de 2022
29 de novembro de 2022
O prazo foi postergado de 30 de novembro para 31 de dezembro deste ano após negociação dos representantes de entidades do setor de comércio e serviços junto à Receita Estadual.
29 de novembro de 2022
25 de novembro de 2022