A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL Natal) se soma às entidades produtivas do Rio Grande do Norte em defesa do patrimônio privado. E, diante das recentes e reiteradas atividades do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) que invadiu a área onde funcionou o Diário de Natal, na Av. Deodoro, na zona Leste de Natal, cobra o cumprimento da decisão judicial de desocupação do prédio, proferida pela justiça o dia 05/02, com 15 dias de prazo para o mesmo acontecer de forma voluntária.
Ressalte-se que o MLB, mesmo diante da decisão judicial, e em informações públicas constantes do processo em curso, que o movimento tem área para moradia e aluguel social ao dispor para as famílias e, ainda assim, as mantêm expostas a uma condição insalubre e indigna.
No Direito brasileiro o descumprimento de uma decisão judicial pode acarretar diversas consequências, tais como: Multa, responsabilização por crime de desobediência, responsabilização por perdas e danos, além de outras penalidades específicas conforme a natureza da decisão.
O descumprimento da decisão judicial é uma desobediência civil, gera insegurança jurídica e repercute negativamente tanto para a sociedade quanto para o ambiente de negócios e investimentos. O Judiciário exerceu seu papel, agora se faz necessário e urgente o cumprimento da lei.
O Governo do Rio grande do Norte e a Prefeitura de Natal são partes neste litígio e precisam se posicionar.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal reforça que, para a promoção do bem comum social, esta demanda seja resolvida com celeridade.
Natal, 08 de março de 2024
Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal - CDL NATAL
13 de março de 2024
