No último domingo (30) os eleitores foram às urnas paradecidir os ocupantes dos cargos de Presidente da República e governadores de 12 estados da federação. No âmbito do Executivo Federal, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi eleito o novo Presidente da República com 50,90% dos votos. Com a vitória, Lula comandará pela terceira vez a Presidência, algo inédito na história do país. Já no Executivo Estadual foram eleitos os governadores dos estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Na quarta-feira da semana passada (26), Lei oriunda da MP n° 1.124/2022 foi publicada no Diário Oficial da União. A Lei transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio, e sede e foro no Distrito Federal. Com isso, o Diretor-Presidente da ANPD ocupará cargo comissionado e os atuais servidores serão alocados na nova autarquia. A mudança objetiva o aprimoramento das transações comerciais do país e, consequentemente, o alinhamento do Brasil às melhores práticas de proteção de dados.
Ainda na semana passada, medida provisória que flexibiliza o prazo para o pagamento das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi publicada no Diário Oficial da União. Com a MP n° 1.139/2022 as instituições financeiras participantes do programa poderão formalizar e prorrogar o pagamento dos empréstimos até o prazo máximo de 72 meses. Até então o prazo fixado correspondia a 48 meses, permitida uma prorrogação, por até 12 meses. A flexibilização vai beneficiar milhares de empresas que já contrataram e poderão ter os créditos contratados prorrogados, e que ainda não contrataram e poderão se habilitar e renegociar os créditos do Pronampe.
As taxas de juros não foram alteradas e passam a ser reguladas pelo Ministério da Economia. No âmbito do Congresso Nacional, com o término do período eleitoral, as atividades legislativas devem retornar à normalidade. Nesta semana, apesar do feriado de finados desta quarta-feira (02), reuniões de Comissões estão
agendadas e concentradas nesta terça-feira (01), com destaque à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), que possuem napauta projetos de interesse do setor.
No âmbito institucional, nesta terça-feira (01) a CNDL realizará a 2ª Reunião do Comitê Jurídico de apoio legislativo do Sistema CNDL. A reunião dará continuidade ao trabalho de análise e construção de posicionamentos a respeito das principais proposituras legislativas de impacto nacional ao setor de comércio e serviços. O encontro, que acontecerá de forma virtual, às 10h, contará com especialistas do Sistema e possui como pauta o PLP 108/2021, os impactos das MPs trabalhistas sancionadas, o E-Social, atualizações sobre a Lei do Superendividamento e sobre a LGPD e, por fim, as perspectivas do cenário político e regulatório de 2023 frente ao novo panorama delineado pelas eleições gerais.
Ainda, ressaltamos o evento de apresentação do parecer final do relator Deputado Darci de Matos para o PLP 108/2021. O projeto propõe o aumento do limite do teto de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil aos microempreendedores individuais e a contratação de até dois empregados, o aumento de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil para as microempresas e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para as empresas de pequeno porte. O evento acontecerá no dia 8 de novembro, na Câmara dos Deputados, às 17h, e conta com o apoio, dentre outras frentes, da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS).
03 de novembro de 2022
