Governo anuncia Medidas de manutenção do emprego e ajuda às empresas

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28 de abril de 2021

Governo anuncia Medidas de manutenção do emprego e ajuda às empresas

Foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (28) as, que institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que dispõe sobre a redução de jornada e salários e a suspensão de contratos de trabalho; e a 1046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

As medidas terão duração de 120 dias, são prorrogáveis pelo executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária, e atendem às solicitações do Sistema CNDL e da classe empresarial, que vem dialogando com o governo federal medidas de socorro às empresas de todo o país.

A decisão no entendimento do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal), José Lucena é de grande importância para manutenção dos empregos e das empresas que estão passando por dificuldades devido à pandemia do Covid-19. “Com as restrições de funcionamento muitas empresas estão sem faturar, e sem renda, não tem como honrar pagamentos de colaboradores por exemplo. Essas MPs dão uma alternativa para o empreendedor gerir o negócio dele, e evita que centenas  de trabalhadores percam seus empregos”, afirmou Lucena

O empresário disse ainda decisão demorou a ser tomada. “Desde o fim do ano passado se falava em uma segunda onda da Covid-19, logo era previsível a suspenção das atividades comerciais. Os empresários amargam desde 2020 prejuízos incalculáveis, consequentemente o desemprego tem aumentado. Poderíamos ter evitado alguns encerramentos de contratos se a decisão tivesse sido tomada com mais celeridade. Agora é tocar o barco. Trabalhar para reverter o  a crise”, finalizou o presidente da CDL Natal.   

 

Principais pontos das Medidas Provisórias

 Prazo de validade 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

Poderão ser adotadas as seguintes medidas:

 

I -  teletrabalho;

II - a antecipação de férias individuais;

- comunicada ao empregado com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou meio eletrônico

- 1/3 pode ser pago após sua concessão até a data devida do 13 salário (20/12/2021)

- a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador e o seu pagamento poderá ocorrer até o dia 20/12/2021

- o pagamento das férias poderá ocorrer até o quinto dia do mês subsequente ao início do gozo;

- As férias antecipadas gozadas cujo período não tenha sido adquirido serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

- Art. 16. Fica suspensa, durante o prazo a que se refere o art. 1º, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

- O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

- Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

- Os depósitos referentes às competências de que trata ocaputserão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, conforme disposto nocaputdo art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.