Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17) a Lei nº 14.816/24, decorrente da Medida Provisória nº 1.187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, comandado pelo Ministro Márcio França.
Na lei foram acatadas emendas sugeridas pelo Sistema CNDL e apresentadas pelo pelo Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) no Congresso Nacional. São elas:
🔹 Emenda nº 12: para inclusão, na área de competência do novo Ministério, das políticas de apoio à desburocratização e à simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público;
🔹 Emenda n° 13: para inclusão, na área de competência do novo Ministério, do empreendedorismo feminino
🔹 Emenda n° 14: para inclusão, na área de competência do novo Ministério, da criação de instâncias de participação e fortalecimento do diálogo com as entidades empresariais de Comércio e Serviços em prol do fortalecimento do associativismo.
Confira a íntegra da Lei: https://bit.ly/3TZ4euv
17 de janeiro de 2024
