CDL Natal entra com mandado de segurança contra Decreto nº 30.419

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19 de março de 2021

CDL Natal entra com mandado de segurança contra Decreto nº 30.419

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal) ingressou com mandado de segurança na Justiça contra o Decreto conjunto do Governo do Estado e a Prefeitura de Natal que determina o fechamento de serviços classificados como não essencias no período de 20 de março a 03 de abril. 

A medida de urgência visa a suspensão de atos coautores de fechamento de empresas e impedimento de deslocamento de pessoas, diante da flagrante violação às normas dos artigos 5º, XV, 137 e 139 da Constituição Federal.

A Entidade pede a Justiça a concessão de liminar para a suspensão de todos os prováveis e iminentes atos da Governadora do Estado, por meio da Polícia Militar do RN da qual é chefe e do Prefeito Municipal de Natal, por meio da sua guarda municipal da qual é o chefe direto e que sejam proibidos os futuros atos coatores decorrentes do decreto conjunto mencionado, excluindo qualquer espécie de lockdown, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal, representada pelos associados.