MP amplia prazo para empresários do turismo e cultura ressarcirem ou remarcarem serviços em decorrência da pandemia

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22 de fevereiro de 2022

MP amplia prazo para empresários do  turismo e cultura ressarcirem ou remarcarem serviços  em decorrência da pandemia

O Governo publicou na terça-feira (22), Mediada Provisória 1.101/2022, que estende o prazo para prestadores de serviço da área de turismo e cultura reembolsarem o consumidor por cancelamento de serviços, reservas e eventos em decorrência da pandemia.

Agora, o crédito poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023. Essa também será a data limite para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.

▶️ O prazo anterior de ressarcimento e reembolso era até dezembro de 2022. A vigência da MP é imediata, vale por 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.